Assembleia da República aprova duas leis sobre Desperdício Alimentar

A Assembleia da República aprovou recentemente duas novas leis relativas ao Desperdício Alimentar.

A Lei n.º 51/2021 foi publicada no dia 30 de julho de 2021 e determina a realização de um inquérito nacional sobre o desperdício alimentar, com o objetivo de obter um diagnóstico realista sobre a situação em Portugal, e que incide sobre todos os agentes económicos envolvidos na cadeia agroalimentar, da produção ao consumo.

A Lei n.º 62/2021 foi publicada no dia 19 de agosto e estabelece o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.

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Data de atualização

17-11-2022

 

Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar

CNCDA - República Portuguesa

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