M9 - Melhorar a articulação e envolvimento da administração do Estado na regulação europeia e internacional

 

 

Objetivos Incrementar os canais de ligação entre a administração do Estado e os reguladores internacionais, promovendo o contributo de atores com interesses comuns e divulgação de informação relevante, preparando articulada e antecipadamente posições nacionais para negociação ou discussão nos fora da União Europeia e OI
Descrição

Será instituído na CNCDA um procedimento específico para a articulação atempada entre as entidades com vista à preparação de posições nacionais em reuniões e fora internacionais, bem como o seu respetivo seguimento na temática do desperdício alimentar.

Para além disso, insere-se nesta medida a avaliação dos mecanismos de regulação e das barreiras técnicas e administrativas identificadas no diagnóstico, promovendo, ao nível técnico e de forma concertada, as bases para eventuais propostas legislativas (inc. que decorram de legislação UE) que venham a revelar-se adequadas.

Público‑alvo Entidades da CNCDA, em particular GPP, APA, INE, DGAV, ASAE   
Metas Indicadores Vigência

 - 10 reuniões/ano previamente articuladas

 - 10 reuniões/ano com seguimento articulado

 - Avaliar até 31.03.2018 as necessidades de atuação sobre os mecanismos de regulação e das barreiras técnicas e administrativas identificadas no diagnóstico

- N.º de reuniões articuladas antecipadamente

 -% de barreiras/mecanismos de regulação avaliados

A partir de janeiro de 2018
  Promotor  Executor
CNCDA
(GPP, APA)
 CNCDA
(GPP, APA, INE, DGAV, ASAE, DGRM)
Legislação
aplicável
Detalhe da medida em ações/subações
N.º Descrição Data de lançamento

Vigência/

Periodicidade
Observações 
1 Articulação de reuniões 2018 Permanente   
2

Atuação sobre os mecanismos de regulação e das barreiras técnicas e administrativa

 Assuntos a agrupar em seminários:

 -    Definição de bancos alimentares; credenciação de técnicos em desperdício alimentar

 -    Utilização de subprodutos como géneros alimentícios

 -    Guias de transporte para géneros alimentícios doados no sentido de garantir rastreabilidade;

 -    Sensibilização para racionalizar compras a fornecedores com base no ritmo da aquisição pelos consumidores;

 -    Sensibilização para gestão de stocks que promova a redução de devoluções de géneros alimentícios, bem como uma retirada atempada dos produtos antes de atingir caducidade do prazo de validade. 

 -    Estudar a criação de benefícios laborais (e/ou fiscais) para voluntários

 -    Fiscalidade indutora (nível local) para bons comportamentos no encaminhamento de géneros alimentícios em risco de desperdício da indústria, retalho e canal HORECA

 -    Ligação dos benefícios fiscais ao prazo de validade dos géneros alimentícios (valor do produto para efeitos fiscais

4.º trim 2018   3 a 4 seminários específicos para discussão temática

  

Contactos

Data de atualização

23-11-2021

 

Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar

CNCDA - República Portuguesa

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